Mato Grosso vai na contramão e será um dos oito Estados do país que não vai recorrer ao aumento da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aumentar a arrecadação, segundo reportagem do Valor Econômico publicada neste fim de semana.
De acordo com a reportagem, os governadores de 18 Estados e do Distrito Federal recorreram à medida para recompor as perdas de arrecadação.
A soma da alíquota de todos as unidades da federação pode chegar a 19,24% neste ano, quando era de 17,61% em 2022, puxadas principalmente por Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão.
Confira a matéria completa abaixo:
Estados recorrem cada vez mais a alta de ICMS; Governadores elevam alíquota geral em busca de recompor perdas de arrecadação
O movimento de aumento da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo cobrado hoje sobre o consumo, ainda não chegou ao fim. A alíquota média do imposto, de 17,61% em 2022, subirá para 19,24% em 2025. A conta considera os 26 Estados e o Distrito Federal e as elevações de ICMS aprovadas em 2024, que entrarão em vigor até abril deste ano nos Estados do Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão. O movimento de elevação de alíquotas acontece desde 2022. Desde então ao menos 18 Estados e o Distrito Federal aumentaram a alíquota do ICMS pelo menos uma vez.
A maior alíquota padrão de ICMS, que era de 18% em 2022, passará a ser de 23% a partir de 23 de fevereiro deste ano, quando entra em vigor a lei que aumentou o tributo no Maranhão. Com aumento de cinco pontos percentuais que foram aplicados gradualmente desde 2022, o ICMS maranhense foi o que mais subiu no período, seguido do imposto do Piauí, que será de 22,5% a partir de abril deste ano. Em 2022 era de 18%. Os Estados de Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo não aumentaram a alíquota padrão de ICMS desde 2022.
Em alguns casos, porém, houve tentativa de elevar o imposto. O governo gaúcho, por exemplo tentou aprovar uma lei em 2023 para garantir uma alíquota maior em 2024, mas recuou. Ante sinalização de forte oposição política, o governador Eduardo Leite (PSDB) retirou proposta que havia sido encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul nesse sentido. A atual alíquota modal do ICMS gaúcho é de 17%.
Em razão do princípio da anterioridade anual, a legislação para elevar alíquota de ICMS precisa ser aprovada no ano anterior. Os Estados precisam também a anterioridade de 90 dias.
Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, lembra que o governo estadual tentou elevar a alíquota modal de ICMS para 20% em 2023, para começar a valer em 2024. “O governo teve uma derrota na Assembleia Legislativa. No ano passado, conseguimos organizar melhor a nossa base e aprovamos a alíquota de 20% de forma definitiva.”
Em 2022 o governo potiguar elevou a alíquota de 18% para 20%, com validade para o ano seguinte, mas a medida foi temporário e vigorou apenas até o fim de 2023. No ano passado, portanto, o ICMS modal voltou para 18%. Entre as “questões imperativas” para a retomada da alíquota de 20%, diz Xavier, está a recomposição de receitas frente ao “baque” na arrecadação desde 2022.
Em nota, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também aponta a recomposição da arrecadação perdida em 2022, quando o governo federal, sob gestão de Jair Bolsonaro, impôs restrições que resultaram na redução de alíquotas de ICMS em setores importantes para a arrecadação estadual, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.
Até 2022, na maior parte dos Estados, essas atividades pagavam ICMS acima da alíquota padrão ou modal, como se chama a alíquota geral que os Estados estabelecem para o imposto. As restrições vieram por meio das Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022.
Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), explica que essas leis tiveram como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que já apontavam a atividade de energia elétrica e telecomunicações como essenciais, o que as livrava de pagar alíquota de ICMS mais alta que a modal. Os combustíveis, lembra, acabaram sendo incluídos também pelas leis num momento em que se pretendia combater a inflação. À época, os preços de gasolina e diesel acompanharam o forte aumento das cotações de petróleo em 2022, logo após a invasão da Ucrânia pela Rússia nos primeiros meses daquele ano.
O conjunto de medidas, lembra Spada, também resultou numa mudança na cobrança do ICMS sobre combustíveis, que passou a ser pelo modelo “ad rem”, com determinado valor por litro - no caso de gasolina e diesel, e por quilo para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) -, e não mais pela aplicação da alíquota sobre os preços.
Segundo a Fazenda maranhense, as medidas de restrição às alíquotas de ICMS resultaram em redução da ordem de R$ 200 milhões mensais na arrecadação. Mesmo com as reduções do custeio e orçamento das secretarias, diz nota da Fazenda do Estado, foi necessário ajustar as alíquotas do ICMS, de modo a recompor parcialmente os déficits na arrecadação. O imposto que era de 18% em 2022, subiu para 20% no decorrer de 2023. Em 2024 avançou para 22%. E subirá mais um ponto percentual, para 23%, em fevereiro.
“Com o ajuste da alíquota e a melhoria da máquina fiscal, a arrecadação do Estado do Maranhão, considerando os valores atualizados pela inflação, vai superar os níveis alcançados no ano de 2022, permitindo ao Estado fazer investimentos na infraestrutura e financiar políticas públicas e programas sociais”, diz a Fazenda maranhense.
Renata dos Santos, secretária de Fazenda de Alagoas, conta que o Estado teve em 2023 e 2024 “pujança” na arrecadação por causa do dinamismo econômico e da fiscalização. Em 2023, lembra, um programa de parcelamento especial de tributos também ajudou nas receitas. O desempenho, diz, contribuiu para o Estado não prosseguir com aumento de alíquotas. O governo alagoano elevou o ICMS modal no decorrer 2023, de 17% para 19%, com base em lei de 2022. De lá para cá não houve aumento na modal. “Existe também um limite para cobrar tributos. Quando se cobra demais, acaba aumentando a sonegação”, diz. “A princípio, não há intenção de aumento de alíquota, mas isso depende de como a receita de ICMS vai se comportar este ano. Há incertezas sobre a atividade econômica.”
Santos lembra que o Estado, além do ICMS modal de 19%, tem 1% adicional ao Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza (Fecoep). Em Alagoas, explica ela, esse adicional tem base mais ampla que na média dos Estados. Em razão disso, segundo Santos, a alíquota de ICMS efetiva do Estado pode ser considerada em 20%. Helena Sayuri Roveri, gerente de consultoria tributária da Becomex, explica que o adicional ao Fecoep é cobrado por muitos Estados, mas tem base mais ampla em três deles: além de Alagoas, com 1%; no Rio de Janeiro, com 2%, e em Sergipe, com 1%.
Há também outras situações específicas, indica Roveri. Em Santa Catarina, explica, a alíquota geral é de 17%. Mas operações internas ao Estado são tributadas a 12% desde que realizadas entre contribuintes, para mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização. Trata-se, segundo ela, de estratégia para competir com a alíquota interestadual de 12% de ICMS e estimular as empresas a manter fornecedores dentro do próprio Estado.
Segundo a secretária da Fazenda de Alagoas, mesmo sem aumento de alíquota de ICMS, a segunda metade do atual mandato vem também com cautela. Está em curso, diz ela, elaboração de um plano não só para aumentar receitas como também cortar gastos. “Estamos estudando revisão de contratos, mas sem fazer um corte cego.” A ideia, diz, é analisar despesas “ponto a ponto”, avaliando, por exemplo, gastos com viagens e eventos. “As despesas precisam de corte sempre”, diz. A ideia é, com isso, garantir recursos para que o governo consiga executar investimentos prometidos durante a campanha.
Segundo Santos, a arrecadação de ICMS em Alagoas avançou 16% nominais em 2024, bem acima da inflação de 4,83% pelo IPCA. Para 2025, ela usa projeções conservadoras e estima estabilidade em termos reais para os repasses federais do
Fundo de Participação do Estado (FPE). E projeta alta de cerca de 2% reais para a arrecadação de ICMS. Com a maior arrecadação de ICMS do país, São Paulo manteve a alíquota padrão de 18% do imposto. Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda paulista, diz que a opção do governo foi por outras medidas. Ele cita o programa Direção Certa, que inclui contenção de gastos, mecanismos de incentivo à regularização tributária e revisão de benefícios de ICMS. A arrecadação com o imposto no Estado cresceu 8,2% reais em 2024, contra o ano anterior. Em 2023, houve queda de 8%.
