Pelo menos um terço dos 513 deputados federais quer a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023. Levantamento do ‘Estadão’ ouviu 392 parlamentares, 76% da Câmara; o número garante a apresentação de requerimento de urgência para votação da matéria no plenário.
Até o momento, 181 congressistas já empenharam o voto. O número é o suficiente para garantir a apresentação da urgência no plenário da Casa, ideia apresentada pelo PL, e está a 76 votos de atingir a maioria absoluta da Câmara.
Para um projeto de lei ser votado é preciso haver pelo menos 257 deputados na sessão. O texto é aprovado com os votos da maioria simples, isto é, a maioria dos presentes, tipo a metade mais um.
A anistia proposta hoje tem o mesmo condão da executada em 1979. Naquele ano, os militares que ainda se encontravam no poder perdoaram os à época catalogados crimes políticos, permitindo que os exilados e banidos voltassem ao Pais, libertando os presos políticos e readmitindo os servidores afastados como castigo.
Hoje a idéia é perdoar os presos de 8 de janeiro e os políticos e ativistas que acabaram – por denuncia ou delação – envolvidos no preparo do golpe de Estado que pode ter sido pedido ou sonhado mas nunca foi deflagrado
A punição dos participantes de 8 de janeiro é defendida pelo PT –inclusive pelo presidente Lula – paradoxalmente o partido que abrigava grande parte – possivelmente a maioria – dos perdoados de 1979, alguns deles gravados pelo cometimento de crime de sangue, visivelmente mais graves do que 8 de janeiro. O PL e outros aliados de Bolsonaro defendem a anistia e os outros partidos do Congresso – notadamente os de esquerda – são contrários ou reticentes.
É preciso considerar as diferenças entre a anistia de quatro décadas atrás e a proposta agora. Verificar, inclusive, como ocorreu a prisão dos envolvidos e o andamento das apurações e julgamento.
Há que se considerar, por exemplo, as questões do rito de apuraçao do suposto golpe por parte do Supremo Tribunal Federal, onde o ex-presidente Dias Toffoli criou os inquéritos sui-generis, com apenas um julgador – no caso Alexandre Moraes – que é encarregado da apuração em inquérito, oitiva dos envolvidos, julgamento e outras fases do processo, onde eventualmente também aparece como vítima.
É o chamado “inquérito do fim do mundo”, assim denominado pelo ex ministro Marco Aurélio, então decano da corte.
Ao analisar a possível anistia, os deputados e senadores - que têm o poder para definir a questão – precisam analisar o interesse nacional pela possível pacificação política e, principalmente, estudar e definir as penas que a suprema corte tem aplicado aos réus do processo.
Será motivo de revogação pelos meios legais se, eventualmente, ficar comprovada a aplicação de condenações superiores ao delito cometido pelos pacientes. Num quadro desses, em vez da almejada pacificação, só poderá ser potencializada a discórdia que, certamente, não servirá aos objetivos nacionais.
Aprovando ou não o texto da anistia, deputados e senadores cumprirão uma grande tarefa. Darão ao País os parâmetros para tratar do assunto sem as dúvidas que hoje pairam. Eliminarão o “pé-de-briga” que hoje atrasa a política e a vida do povo...
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
